O que acontece se eu deixo uma empresa inapta?
Você conhece ou já ouviu falar sobre empresa inapta? Confira o artigo e saiba mais detalhes.
Ao gerir um negócio, surgem diversos desafios em relação a se manter alinhado com as normas fiscais e jurídicas. Alguns deles nem mesmo os empreendedores mais experientes conhecem em profundidade, e eles podem se tornar um risco.
Até quando um negócio fecha as portas e interrompe as atividades, há uma série de regras que precisam ser seguidas para evitar pendências com a justiça. O CNPJ Inapto é um dos temas que mais gera dúvida nesse sentido.
Venha conferir um conteúdo exclusivo para compreender o que é e o que acontece se você deixa uma empresa inapta. Boa leitura!
O que é CNPJ Inapto?
Muitos empreendedores podem ser pegos de surpresa ao consultar a situação do seu cadastro nacional de pessoa jurídica e perceber que foi classificado como inapto. Isso pode gerar vários desafios adicionais à gestão, e mesmo que a empresa já tenha parado de atuar, diversas dores de cabeça ao antigo administrador.
Antes de mais nada, precisamos esclarecer que é completamente diferente de CNPJ Inativo, isto acontece quando a empresa não possui movimentações pelo período de um mês. O CNPJ Inapto é definido na Instrução Normativa RFB Nº1863 de 2018, que substituiu as regras que valiam desde 2016, e é muito mais grave.
O Art nº41 afirma que CNPJ Inapto é aquele que deixa de enviar alguns documentos à Receita Federal pelo período de dois anos consecutivos. Os principais são:
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
No entanto, há duas outras razões. Quando há irregularidade em operações no exterior, ou a origem do dinheiro não é devidamente esclarecida, ou quando não há localização do empreendimento.
Quais são as consequências do CNPJ Inapto?
Em um primeiro momento, saiba que todo tipo de débito com a Receita Federal pode levar a multas e sanções administrativas. A principal consequência do CNPJ Inativo é que a responsabilização recai diretamente sobre os responsáveis legais pela empresa.
Tudo está muito bem definido na Instrução Normativa. O primeiro ponto, nos artigos nº 22 e nº25, é que não pode haver inscrições ou alterações no CNPJ, não poderá abrir novas filiais ou incluir novos sócios.
Avançando, o artigo nº 29 afirma que se não houver a devida prestação de contas por 5 exercícios, ou seja, os dois anos para o CNPJ se tornar inapto, mais três anos, ele poderá ser baixado.
Como resolver essa situação?
É um quadro extremamente grave para qualquer empresa, no entanto, é muito mais simples de resolver do que parece, porém, será necessário contar com a assessoria de um escritório de contabilidade.
Caso o seu CNPJ tenha sido inativado por falta de documentação, basta acessar o Portal de Atendimento Virtual da Receita, o e-cac, para conferir as pendências. É possível enviá-lo na mesma página. Caso acredite ter sido um erro, basta levar os comprovantes de entrega à sede da Receita Federal que comanda a sua área.
Na hipótese de ter problemas em relação ao endereço, o procedimento é muito parecido, a diferença é que o seu foco está em provar que o CNPJ está instalado no local informado no cadastro, podendo ser através de comprovantes de endereço ou documentos auxiliares.
Por fim, se for por irregularidade em operações no exterior, é preciso comprovar a movimentação, a origem do dinheiro e o seu destino. Caso a Receita Federal não acate as explicações, será preciso um trabalho muito mais profundo.
O que acontece se deixar a empresa inapta?
O Art nº46 afirma que a empresa de CNPJ Inapto não pode participar de licitações públicas, mesmo com empresas privadas que são de alguma maneira ligadas ao poder público, não podem participar de programas de incentivo fiscal, e nem mesmo movimentar as suas contas bancárias, exceto no caso de saque de valores previamente depositados.
A sua empresa fica em uma situação muito complicada caso tenha o CNPJ considerado inativo, e é fundamental correr atrás de uma solução o mais rápido possível para garantir o prosseguimento das atividades.
Você conhecia esse tipo de bloqueio que a sua empresa pode sofrer?
FONTE: CAPITAL SOCIAL/CONTABILIDADE E GESTÃO
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